SEI/TSE - 3595131 - Minuta de Contrato

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Minuta de Contrato

CONTRATO DE ASSINATURA DE USO DOS SOFTWARES: ADOBE CREATIVE CLOUD, ADOBE CAPTIVATE, ADOBE ACROBAT PRO E DA SUITE AUTODESK ARCHITECTURE, ENGINEERING E CONSTRUCTION COLLECTION MULTI-USER, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E ......................................

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, sediado no Setor de Administração Federal Sul, SAFS Q. 7, lotes 1 e 2, Brasília/DF, CNPJ nº 00.509.018/0001-13, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo(a) [cargo e nome], no uso das atribuições que lhe confere a Portaria-TSE nº [número], de [dia] de [mês] de [ano], publicada no D.O.U. de [dia] de [mês] de [ano], portador da matrícula funcional nº [matrícula], e, de outro lado, a empresa [CONTRATADA], com sede no [endereço], na Cidade de [Cidade/UF], CNPJ nº [CNPJ], daqui por diante denominada CONTRATADA, neste ato representada por [nome], [função], conforme [atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos], têm justo e acordado celebrar o presente CONTRATO DE ASSINATURA DE USO DOS SOFTWARES: ADOBE CREATIVE CLOUD, ADOBE CAPTIVATE, ADOBE ACROBAT PRO E DA SUITE AUTODESK ARCHITECTURE, ENGINEERING E CONSTRUCTION COLLECTION MULTI-USER, sob a regência das Leis nº 14.133, de 2021, e 13.709, de 2018, decorrente do Pregão Eletrônico TSE nº ______/2026, constante do Procedimento Administrativo SEI nº 2025.00.000005779-9, mediante as seguintes cláusulas e condições:

1.1. O presente contrato tem por objeto a contratação/renovação de assinatura de uso dos softwares: Adobe Creative Cloud, Adobe Captivate, Adobe Acrobat Pro e da Suite Autodesk Architecture, Engineering e Construction Collection Multi-User, por 36 meses, consoante especificações, exigências e prazos do Termo de Referência - Anexo I do Edital.

2.1. O prazo de vigência da contratação é de 36 (trinta e seis) a partir da data de publicação de seu extrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e contados a partir da data do Recebimento Definitivo (anexo I-II) emitido pelo TSE, podendo ser prorrogados, desde que observado o interesse da Administração, devidamente justificada a continuidade da contratação e nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.

3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência - Anexo I do Edital.

4.1. É vedada a subcontratação, conforme item 7.1 do Termo de Referência - Anexo I do Edital.

5.1. Os preços a serem pagos à CONTRATADA pela aquisição objeto deste contrato, são os constantes de sua proposta, atualizada com o último preço negociado e aceito no Pregão, conforme tabela abaixo, sendo de R$ _________ (________) o valor estimado deste contrato.

Tabela - Aquisição por Itens
Item	Descrição	Marca/Modelo e demais observações	Unidade de Fornecimento	Quantidade	Valor unitário (R$)	Valor total (R$)
1	Direito de uso de licenças Adobe Creative Cloud Pro CCE ETLA por 36 meses.		Unidade	49
2	Direito de uso de de licenças do Adobe Acrobat Pro ETLA por 36 meses.		Unidade	3
3	Direito de uso de de licenças do Adobe Captivate ETLA por 36 meses.		Unidade	1
4	Direito de uso de licenças da Suite Autodesk Architecture, Engineering e Construction Collection (AEC) por 36 meses.		Unidade	14

6.1. O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no item 4.2 do Termo de Referência - Anexo I do Edital.

6.2. Nos casos de pagamento efetuados após 30 (trinta) dias da emissão do Termo de Recebimento Definitivo ou da apresentação da nota fiscal, conforme o caso, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TSE, entre o 31º (trigésimo primeiro) dia e a data da emissão da ordem bancária, será a seguinte:

N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

I = 0,000287671 ❴(índice de compensação financeira por dia de atraso, assim apurado I = (10,50%)/365)❵.

7.1. Os preços deste contrato, desde que observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data do orçamento realizado pelo CONTRATANTE, ou seja, 22/4/2026, ou, nos reajustes subsequentes ao primeiro, da data de início dos efeitos financeiros do último reajuste ocorrido, poderão ser reajustados, mediante negociação entre as partes, utilizando-se a variação do Índice de Custo da Tecnologia da Infornação (ICTI-IPEA), ou índice que vier a substituí-lo, acumulado em 12 (doze) meses, adotando-se a seguinte fórmula de cálculo:

V = variação percentual obtida na forma do item 1, de modo que (P x V) significa o acréscimo ou decréscimo de preço decorrente do reajuste.

7.2. O reajuste será formalizado de ofício pelo contratante no prazo de 30 dias úteis, prorrogável automaticamente por igual período, contados do dia seguinte à anualidade prevista no item 1 desta cláusula ou à divulgação do último índice de reajuste.

7.3. O reajuste terá seus efeitos financeiros iniciados a partir da data de aquisição do direito da CONTRATADA, observadas as demais condições desta cláusula.

7.4. A CONTRATADA será consultada sobre a possibilidade de renúncia ao reajuste previsto. Na impossibilidade de renúncia ao reajuste, os cálculos serão realizados pela unidade técnica do CONTRATANTE e submetidos à validação da CONTRATADA, que terá o prazo de 3 (três) dias úteis para fazê-lo.

7.5. Decorrido o prazo de validação dos cálculos, sem que tenha havido oposição formal da CONTRATADA, a Administração entenderá pela validação tácita.

7.6. Na ocorrência de índice negativo, a Administração deverá avaliar a vantagem econômica na manutenção do contrato, ou na sua prorrogação, sem prejuízo da possibilidade de aplicação do reajuste em seu favor.

7.7. Na impossibilidade de formalizar o pedido de reajuste antes da assinatura do termo aditivo de eventual prorrogação, a CONTRATADA, mediante justificativa a ser apreciada pelo CONTRATANTE, poderá solicitar a inclusão de cláusula resguardando o direito de pleitear o reajuste até o término da vigência do contrato.

8.1. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.

8.2. Designar servidor ou comissão de servidores para fiscalizar a execução do objeto contratual.

8.3. Acompanhar, fiscalizar e atestar a execução contratual, bem como indicar as ocorrências verificadas, nos termos de normativo ou processos de contratação no âmbito do CONTRATANTE.

8.4. Permitir que os funcionários da CONTRATADA, desde que devidamente identificados, tenham acesso aos locais de entrega.

8.5. Recusar qualquer material entregue em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital ou com defeito.

8.6. Efetuar o pagamento à CONTRATADA segundo as condições estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital.

9.1. Executar, com observação dos prazos e exigências, todas as obrigações constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital.

9.2. Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da execução do objeto do Termo de Referência - Anexo I do Edital.

9.3. Informar, no momento da formalização da contratação, o nome do responsável (preposto), os contatos de telefone, e-mail ou outro meio hábil para comunicação com o TSE, bem como manter os dados atualizados durante toda a execução contratual, conforme Anexo I-III do Edital e observado o disposto no item 3.4 do Termo de Referência - Anexo I do Edital.

9.5. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do objeto do Termo de Referência - Anexo I do Edital.

9.6. Comunicar ao TSE, imediatamente, por escrito, quando verificar condições inadequadas de execução do objeto ou a iminência de fatos que possam prejudicar a sua execução e prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelos fiscais.

9.7. Manter o caráter confidencial dos dados e informações obtidos por qualquer meio ou prestados pelo TSE, não os divulgando, copiando, fornecendo ou mencionando a terceiros e nem a quaisquer pessoas ligadas direta ou indiretamente à contratada, durante e após a vigência do contrato, observados ainda, no que couber, as diretrizes vigentes adstritas à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e Resolução CD/ANPD nº 2/2022, conforme disposto na cláusula - DA PROTEÇÃO DE DADOS do instrumento de contrato.

9.8. Manter, durante a execução do contrato, as condições de habilitação e participação exigidas na licitação.

9.9. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes desta contratação.

9.10. A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis.

9.11. No caso de fornecimento de bens importados, a CONTRATADA deverá apresentar a documentação que comprove a origem dos bens e a quitação dos tributos de importação a eles referentes.

9.12. Manter, durante toda a vigência do contrato, a reserva de cargos para beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, nos termos do art. 93 da Lei n° 8.213, de 1991.

10.1. As partes obrigam-se a cumprir o disposto na Lei nº 13.709 (LGPD), de 2018, em relação aos dados pessoais a que vierem ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações  – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensı́veis – repassadas em decorrência da execução contratual, sendo vedada a transferência, a transmissão, a comunicação ou qualquer outra forma de repasse das informações a terceiros, salvo as decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.

10.1.1. É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, bem como suspensão do repasse de dados pessoais.

10.2. As partes ficam obrigadas a comunicar uma a outra, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da LGPD.

10.3. A CONTRATADA obriga-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venha ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por perı́odo superior decorra de obrigação legal.

10.4. Para a execução do objeto, em observância ao disposto na Lei Federal nº 13.709 (LGPD), de 2018, na Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 4 de maio de 2000, e na Lei Federal nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação), de 18 de novembro de 2011, e ao princı́pio da transparência, a CONTRATADA e seus representantes ficam cientes do acesso pelo CONTRATANTE de seus dados pessoais, tais como número do CPF, RG, estado civil, endereço comercial, endereço residencial e endereço eletrônico, cuja divulgação ficará adstrita, em respeito ao princípio da necessidade, ao endereço comercial informado, ressalvadas as hipóteses de divulgação em cumprimento a exigência legal.

11.1. A CONTRATADA, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, deverá apresentar comprovante de prestação de garantia à Administração do contratante em até 10 (dez) dias úteis após a assinatura do contrato, no valor de R$ _____ (__________), correspondente a 5% (cinco por cento) do preço contratado.

11.2. A CONTRATADA poderá, nos termos do art. 98 da Lei nº 14.133, de 2021, adotar o valor anual do contrato como base de cálculo para definição e aplicação do percentual de 5%, observada a tempestiva prorrogação da garantia.

1.1.3. A vigência da garantia deverá ser de, no mínimo, 15 (quinze) meses no primeiro ano e de 12 (doze) meses nas renovações subsequentes, de modo que seja observado o item 5 desta cláusula.

11.4. O prazo definido no item 1 não se aplica à modalidade seguro-garantia, que deve ser apresentada ao CONTRATANTE antes da assinatura deste termo contratual no prazo de 1 (um) mês, contado da data da homologação da licitação.

11.4.1. Após celebrado o contrato, a apólice do seguro-garantia deverá ser endossada de modo a acompanhar a vigência contratual e ainda observar o item 5 desta Cláusula, devendo a CONTRATADA apresentar o endosso em até 10 (dez) dias úteis, contados da assinatura deste termo contratual.

11.4.2. Excepcionalmente, para não ocasionar prejuízo à Administração Pública ou comprometer a continuidade da prestação de serviços, o contrato poderá ser assinado antes da apresentação do seguro-garantia, observado o prazo de 1 (um) mês da data da homologação da licitação.

11.5. Caso opte pela modalidade caução em dinheiro, a CONTRATADA manterá conta específica para o depósito de valores oferecidos em garantia/caução referentes exclusivamente a contratos firmados com o CONTRATANTE.

11.5.1. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do CONTRATANTE, em banco oficial, em conta específica, com correção monetária.

11.6. A garantia, na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador ao benefício de ordem, a que se refere o art. 827 do Código Civil.

11.7. Nas modalidades seguro-garantia ou fiança bancária, o prazo de validade deverá ser superior ao da vigência do contrato em pelo menos 3 (três) meses, de sorte a contemplar tempo hábil para o adimplemento contratual.

11.7.1.. A apólice do seguro-garantia apresentada pela CONTRATADA ao CONTRATANTE permanecerá em vigor mesmo que a contratada não pague o prêmio nas datas convencionadas.

11.7.2. A apólice do seguro-garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste contrato mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.

11.7.3. O termo final da vigência da apólice ou da fiança bancária será suspenso a partir da comunicação feita à seguradora ou à instituição bancária do evento ocorrido na execução do contrato, que possa ser objeto de cobertura pela garantia, e enquanto necessário à solução final sobre a indenização.

11.8. A garantia, independentemente da modalidade escolhida, assegurará o pagamento de:

11.8.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

11.8.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pelo CONTRATANTE à contratada;

11.8.3. prejuízos diretos causados ao CONTRATANTE decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;

11.8.4. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pela CONTRATADA.

11.8.6. restituição aos cofres públicos do valor proporcional da licença (item N do objeto) paga antecipadamente.

11.9. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a CONTRATADA obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de dez dias úteis, contados da data em que for notificada.

11.10. O número do contrato garantido e/ou assegurado deverá constar dos instrumentos de garantia ou seguro a serem apresentados pelo garantidor e/ou segurador.

11.10.1. No caso de prestação de garantia na modalidade seguro-garantia, o número do contrato poderá ser substituído pelo número do edital do procedimento licitatório que deu origem à contratação.

11.11. O emitente da garantia ofertada pela CONTRATADA deverá ser notificado pelo CONTRATANTE quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

11.11.1. O garantidor não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado pelo CONTRATANTE com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.

11.12. A garantia deverá ser renovada a cada prorrogação contratual ou suplementada nas alterações que elevem o valor original do contrato, em até 10 (dez) dias úteis, contados da assinatura do termo aditivo ou demais ajustes, mantido o percentual da garantia em relação ao valor atualizado do pacto.

11.12.1. Nas contratações plurianuais, em que se tenha adotado o valor anual do contrato como base de cálculo para definição e aplicação do percentual de 5%, a CONTRATADA deverá renovar a garantia a cada aniversário, independentemente de notificação do CONTRATANTE,

11.12.2. A inobservância dos prazos fixados para apresentação, suplementação ou renovação da garantia implica em multa moratória de 0,08% (oito centésimos por cento), por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 2% (dois por cento).

11.13. Na inobservância dos prazos previstos nesta Cláusula para apresentação da garantia ou complementação, o CONTRATANTE fica autorizado a promover provisoriamente o imediato bloqueio, dos pagamentos devidos à CONTRATADA, de valor correspondente à garantia devida, a título de caução em dinheiro.

11.13.1. O bloqueio efetuado não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA e poderá ser substituído, a qualquer tempo, por outra modalidade de garantia

11.14. Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do CONTRATANTE, mediante termo circunstanciado, de que a CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas do contrato.

11.15. O CONTRATANTE não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:

11.15.2. Descumprimento das obrigações pela CONTRATADA decorrente de atos ou fatos exclusivamente imputados à Administração.

11.16. Caberá ao CONTRATANTE apurar a isenção da responsabilidade prevista no item anterior, não sendo a entidade garantidora parte no processo instaurado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

11.17. Para efeitos da execução da garantia, os inadimplementos contratuais deverão ser comunicados pelo CONTRATANTE à CONTRATADA e/ou à Instituição Garantidora, no prazo de até 3 (três) meses após o término de vigência do contrato.

11.18. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora dessa vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n. 662, de 11 de abril de 2022.

11.19. Em caso de extinção determinada por ato unilateral da Administração, poderá ser executada a garantia da execução contratual para os seguintes fins:

11.19.2. Pagamento de verbas trabalhistas, previdenciárias e relativas a depósitos e multas do FGTS, quando cabível;

11.20. A garantia ou a parte remanescente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

11.21. Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, a CONTRATADA deverá ser ressarcida pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e a garantia prestada será liberada ou restituída.

12.1. As regras acerca de infrações e sanções administrativas referentes à execução do contrato são aquelas definidas no Anexo I- IV do Edital.

13.1. O CONTRATANTE poderá extinguir o presente contrato, sem prejuízo das penalidades contratuais ou legais, no caso de sua inexecução total ou parcial ou nos demais previstos no art. 137 da Lei nº 14.133, de 2021, e ainda pelo descumprimento das condições de habilitação e qualificação legalmente exigidas, assim como das condições constantes deste instrumento e da proposta.

13.1.1. A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA não ensejará rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

13.1.1.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica CONTRATADA, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

13.2. Na hipótese de extinção, deve-se observar ainda o disposto nos arts. 138 e 139 da Lei nº 14.133, de 2021.

13.3. O contrato também se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.

13.3.1. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o CONTRATANTE, quando este não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

13.3.2 A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação da CONTRATADA pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.

13.3.3. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.

13.4.1. balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

13.5. Da extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, conforme o art. 165, I, e, da Lei nº 14.133, de 2021.

14.1. Eventuais alterações contratuais serão disciplinadas pelo art. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

15.1. A despesa decorrente da prestação dos serviços objeto do presente contrato correrá à conta dos créditos orçamentários consignados no Orçamento da União à Justiça Eleitoral para o Exercício de 2026, na Natureza de Despesa de Aquisição de Software Pronto (44904005), conforme item 1.2 deste contrato, na Ação Orçamentária de Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - 02.122.0033.20GP.5664, compromissada pela Nota de Empenho Estimativa nº_________, de ____/____/____, no valor de R$ _______ (__________).

16.1. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, demais normas federais aplicáveis e normas e princípios gerais dos contratos.

17.1. Fica eleito o Foro da Justiça Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, § 1º, da Lei nº 14.133, de 2021.

18.1. Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data assinatura, consoante art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021.

18.2. E, para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado, é lavrado o presente instrumento no Sistema Eletrônico de Informações do Tribunal Superior Eleitoral (SEI/TSE), após lido e assinado eletronicamente pelas partes.

SAMUEL CRAVEIRO NOLETO

Secretário de Administração - Substituto

logotipo Documento assinado eletronicamente em 28/04/2026, às 12:43, horário oficial de Brasília, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida em
https://sei.tse.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0&cv=3595131&crc=214AC070, informando, caso não preenchido, o código verificador 3595131 e o código CRC 214AC070.